CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Texto publicado em 29/9/2009 às 10h42m.

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