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CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências. Texto publicado em 29/9/2009 às 10h11m.
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