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ICMS/SP. ALTERAÇÃO NO RICMS/SP - Incluí novas mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária do ICMS e disciplina a entrega de mercadorias quando o destinatário for não contribuinte do ICMS, de forma a permitir que a mercadoria seja entregue em qualquer dos domicílios do destinatário, bem como em domicílio de terceira pessoa. Texto publicado em 14/9/2009 às 12h09m.
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