ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 74, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 19/8/2009 às 10h52m.
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