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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTABILIDADE NO EMPREGADO PARA QUEM RECEBE GUARDA DE CRIANÇA - Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara dos Deputados estende o direito de estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos cinco meses seguintes ao parto. Texto publicado em 5/5/2009 às 21h26m.
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