PROTEÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM DE EMPREGADO, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FIM COMERCIAL - O direito de imagem, como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho, não podendo o trabalhador ter sua imagem utilizada para fins comerciais sem seu consentimento. Texto publicado em 29/4/2009 às 11h11m.

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