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ICMS/RJ. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR EMPRESA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUADRADA OU NÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, DE EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA - Obrigatoriedade de recolher o diferencial de alíquota do ICMS. Texto publicado em 27/3/2009 às 19h27m.
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