ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. Texto publicado em 11/3/2009 às 8h56m.

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