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ICMS. SIMPLES NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Hipóteses em que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá transferir crédito de ICMS para as empresas adquirentes, não optantes pelo Simples Nacional, bem como requisitos obrigatórios a serem observados. Texto publicado em 4/3/2009 às 10h49m.
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