PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Créditos do PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo. Texto publicado em 9/1/2009 às 12h07m.
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