ICMS. OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS, INCLUSIVE PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO, PRATICADAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SUJEITAS E NÃO SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS - Base de cálculo e diferença entre a alíquota interna e a interestadual aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009 pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Texto publicado em 9/1/2009 às 11h47m.

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