CONVÊNIO ICMS 130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008. Texto publicado em 25/11/2008 às 8h24m.

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