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ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 - Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo VI, Anexo XI, Anexo XIV e Anexo XXI do Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD. Texto publicado em 25/11/2008 às 8h19m.
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