INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 882, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. Texto publicado em 23/10/2008 às 9h39m.
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