INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 876, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob). Texto publicado em 23/9/2008 às 8h34m.
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