IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO - Acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo de impostos e contribuições administrados pela SRF, após seu respectivo prazo de vencimento, cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1997. Texto publicado em 3/9/2008 às 12h14m.
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