INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Texto publicado em 15/8/2008 às 22h52m.
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