PROTOCOLO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Texto publicado em 14/7/2008 às 9h29m.

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