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CONVÊNIO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Texto publicado em 8/7/2008 às 9h01m.
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