NOVAS SÚMULAS DEFINEM QUESTÕES SOBRE ICMS E SAT - Súmulas definem questões a respeito da alíquota da contribuição para Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da não incidência do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Texto publicado em 19/6/2008 às 9h14m.

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