CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) E DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM RELAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Súmulas pacificam entendimento sobre renovação do Cebas e disposições do CTN x FGTS. Texto publicado em 18/6/2008 às 9h05m.
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