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CONVENÇÃO COLETIVA E AS HORAS DA JORNADA NOTURNA. CONVENÇÃO COLETIVA NÃO PODE CONTER CLÁUSULA "CONTRA LEGEM" - A limitação do horário noturno ao período compreendido entre 22h e 5h, no caso de jornada mista, resulta em afronta ao disposto no inciso IX, do art. 7º da CF; art. 73, §§ 4º e 5º da CLT; e item II da Súmula 60 do TST. Texto publicado em 18/6/2008 às 8h58m.
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