CONVÊNIO ICMS 58, DE 5 DE JUNHO DE 2008 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor e dá outras providências. Texto publicado em 6/6/2008 às 9h05m.

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