INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 851, DE 28 DE MAIO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 30/5/2008 às 9h43m.
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