PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE FARINHA DE TRIGO, TRIGO, PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO COMUM, PÃO COMUM E ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) SOBRE CARGAS DE TRIGO E FARINHA - Redução a zero das alíquotas e Isenção das contribuições. Texto publicado em 29/5/2008 às 3h00m.
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