INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 846, DE 12 DE MAIO DE 2008 - Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Texto publicado em 13/5/2008 às 9h51m.

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