INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 844, DE 9 DE MAIO DE 2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Texto publicado em 12/5/2008 às 8h52m.

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