INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 842, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais. Texto publicado em 2/5/2008 às 8h53m.
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