PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Desconto de créditos, utilização de créditos nas atividades imobiliárias, créditos referentes aos estoques de abertura, créditos na exportação, crédito presumido na atividade agropecuária, crédito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas, crédito presumido para ressarcimento de selos de controle; e limitações ao desconto de créditos. Texto publicado em 19/3/2008 às 14h54m.

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