PIS/PASEP E COFNS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO - Manutenção do crédito. Comerciantes varejistas de produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Inexistência de direito de crédito. Texto publicado em 17/3/2008 às 10h36m.
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