PIS/PASEP E COFINS. CONTRATOS COM PRAZO INDETERMINADO FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO - Forma de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre receitas auferidas em decorrência de contratos com prazo indeterminado firmados antes de 31 de outubro de 2003. Texto publicado em 6/3/2008 às 9h36m.
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