INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 826, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Texto publicado em 25/2/2008 às 8h11m.
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