INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 819, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe os procedimentos de fiscalização de bens que integram a bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, no porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado de entrada no território nacional pelos órgãos e entidades que especifica. Texto publicado em 12/2/2008 às 8h36m.

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