IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA, COM FORNECIMENTO, PELO EMPREITEIRO, DE TODOS OS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE CONTRATADA - Aplicação de percentuais diferenciados para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo da contribuição social. Texto publicado em 8/2/2008 às 8h39m.
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