CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) SOBRE RECURSOS DESTINADOS A ENTIDADE SOCIAL, RELATIVO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Fazenda Nacional não pode cobrar contribuição previdenciária de recurso destinado a patrocínio de entidade de serviço social sindical. Texto publicado em 30/1/2008 às 10h47m.

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