LEI 10.182/2001. EXTENSÃO DE INCENTIVO FISCAL. MERCADO DE REPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Empresa que trabalha com mercado de reposição de pneumáticos os efeitos do inciso X do §1º do art. 5º da Lei 10.182/2001. Texto publicado em 31/10/2007 às 21h11m.
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