PORTARIA MF Nº 239, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências. Texto publicado em 1/10/2007 às 10h06m.
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