PORTARIA TSE Nº 168, DE 18 DE ABRIL DE 2007 - Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas dos gestores de recursos públicos, no âmbito da Justiça Eleitoral, revogando as Portarias nº 309, de 28 de junho de 2005, e nº 150, de 5 de abril de 2006. Texto publicado em 19/9/2007 às 19h54m.
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