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ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL - Alterações no RICMS/SP em decorrência de incorporação e harmonizar os dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao ICMS contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". Texto publicado em 30/8/2007 às 23h55m.
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