ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado. Texto publicado em 20/8/2007 às 8h27m.

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