ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida / Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício. Texto publicado em 20/8/2007 às 8h24m.

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