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ICMS/SP - Esclarecimentos sobre os efeitos do Decreto nº 52.016/2007, relativamente ao lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE) para fabricação de mercadoria a ser exportada. Texto publicado em 2/8/2007 às 16h20m.
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