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ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL - Procedimentos dos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 31/7/2007 às 8h13m.
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