ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista. Texto publicado em 7/5/2007 às 8h28m.
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