PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/PGF Nº 4.069, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais e a solicitação de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. Texto publicado em 4/5/2007 às 16h31m.
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