PORTARIA RFB Nº 4.066, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 4/5/2007 às 16h05m.
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