INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 740, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 4/5/2007 às 8h37m.
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