ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 30, DE 26 DE ABRIL DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. Texto publicado em 2/5/2007 às 10h52m.
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