ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006. Texto publicado em 2/5/2007 às 9h18m.
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