ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa paulista enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA). Aquisição de mercadorias de ME/EPP de outro Estado para integração em seu ativo imobilizado ou para uso/consumo do estabelecimento. Imposto devido na entrada dessas mercadorias: diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Texto publicado em 20/3/2007 às 23h45m.

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